Legal & Fiscal

Documentação, compliance e regulamentações para e-commerce

📋 Documentos Fiscais Necessários

CNPJ (Pessoa Jurídica)

Obrigatório para vender em marketplaces

Inscrição Estadual

Necessário para emissão de NF-e

Alvará de Funcionamento

Autorização municipal para operar

Certificado Digital A1 ou A3

Para emitir notas fiscais eletrônicas

Licença ANVISA

Se vender produtos regulamentados (saúde, beleza)

Registro RADAR

Para importação de mercadorias

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